Publicado 22/09/16 às 00:01

Coluna do Celson Bianchi


Celson Bianchi - O projeto que regulamenta os Puxadinhos foi fruto de um consenso entre Executivo e representantes dos comerciantes. Como foi construída essa redação e qual a importância para a sociedade?

Telma Rufino: No final do primeiro semestre o Executivo encaminhou um Projeto de Lei Complementar para a CLDF para aprovação da Lei dos Puxadinhos, infelizmente não havia tempo suficiente para analisa-lo, assim como pontos conflitantes. Sugeri a apresentação de um substitutivo que prorrogava o prazo para 30 de outubro. No retorno do segundo semestre a CAF montou um cronograma de reuniões com representantes da categoria e com a Agefis, Administração do Plano Piloto, SEGETH e Casa Civil, e assim foi possível, com a participação de todos, construir um texto que viabilize a regularização. A Câmara cumpriu seu papel ao dar espeço a todos os interessados na elaboração da redação final. Ganham os comerciantes, que podem sair da irregularidade, ganha o Estado, que precisa de dinheiro para recompor seu cofre e, principalmente, a população, pois Brasília é uma cidade tombada e a falta de controle sobre os puxadinhos deixa feia a cidade.


CB - Ainda na área de regularização, o governador Rodrigo Rollemberg participou de uma reunião em Arniqueiras, o que foi discutido?

TR: Tratamos da regularização do Setor Habitacional Arniqueira. Reunimos SEGETH, CODHAB, Terracap, CEB, Caesb e IBRAM, com a presença do governador. Durante o encontro a população pode tirar suas dúvidas sobre o processo de regularização. O governador e todos os órgãos que participam do processo afirmaram que chegou a vez de regularizar Arniqueira. O chefe do Executivo citou os exemplos de São Sebastião, das primeiras Glebas de Vicente Pires e de Condomínios do Jardim Botânico e afirmou que a nova força tarefa é a regularização de Arniqueira. A Ação Civil Pública e as questões ambientais foram muito debatidas e tenho certeza que a população saiu satisfeita com o que ouviu.


CB - Falando em questão ambiental, a senhora sempre se mostrou muito preocupada com o tema. No primeiro semestre foi aprovada uma Lei de sua autoria no sentido de combater o desperdício de água. Como funciona?

Telma Rufino: Trata-se da Lei que Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no Distrito Federal. Muitas vezes passamos por ruas do DF e vemos grandes vazamentos de água. Por vezes é preciso chamar a imprensa para que o problema seja resolvido. Vivemos uma situação de escassez, estamos à beira do racionamento e, em 2018, Brasília será sede do Fórum Mundial das Águas. A Lei determina que a concessionária de Água do DF faça os reparos em sua rede em até 48 horas após notificação de problemas como vazamentos. O descumprimento da Lei pode levar a multas no valor de R$10 mil diários por consumidor lesado, a ser aplicada pela Agência Reguladora.

Invasão 

A Unaf de Planaltina, é uma unidade construída pelo GDF, com dinheiro público, para abrigar famílias de rua, mas estranhamente foi invadida e ocupada por um tal movimento dos trabalhadores sem teto - MTST, desde maio deste ano. 
Lá eles dormem, comem, usam água e luz, gratuitamente pra eles, porém pagos com o nosso dinheiro.
Ministério Público, Tribunal de Contas e o GDF simplesmente fecham os olhos e o condomínio do MTST vai completar seis meses no próximo mês. Será que vai ter festa?

Fiscalização

O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, por unanimidade, que a Secretaria de Educação do DF não pode interromper o transporte escolar de alunos da Estrutural para escolas no Guará. A decisão confirmou a medida cautelar com o mesmo teor que havia sido concedida em julho, a pedido do Ministério Público de Contas. A Corte reiterou, ainda, a determinação para que a Secretaria restabeleça o transporte no trajeto Estrutural/Cruzeiro, interrompido ainda no primeiro semestre deste ano.

Fiscalização 2

Na decisão, o TCDF levou em conta o Decreto que obriga o fornecimento do serviço de transporte em caso de interdição de unidade escolar, o que ocorreu na EC 01 da Estrutural. Essa escola foi construída em 2008 e está interditada desde 2012.  A norma também obriga a concessão de transporte escolar quando a rede de ensino não for capaz de absorver a demanda de um determinado local. A Corte entendeu que os argumentos apresentados pela Secretaria de Educação foram insuficientes para justificar a interrupção da oferta do transporte escolar e a substituição pelo Passe Livre Estudantil.

Aprovado

A Câmara Legislativa aprovou em 2º turno e redação final a proposta que permite a reeleição de diretores, vice-diretores e membros dos conselhos escolares de escolas públicas. O PL modifica a Lei de 2012, que trata da gestão democrática do sistema de ensino público do DF. A alteração, após sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, já pode valer para o processo eleitoral deste ano, que acontecerá no próximo dia 23 de novembro.

Reestrutura 

Nesta quinta-feira dia 22 de setembro, a Câmara Legislativa do DF realizará uma Audiência Publica para debater o decreto 37.321/2016 do governo de Brasília que trata da reestruturação da Polícia Militar do DF. 
Tradicionalmente, o DF é dividido pela PM em quatro grandes áreas - Leste, Oeste, Sul e Metropolitano, que concentram 24 Batalhões espelhados por cada uma das regiões administrativas. O decreto 37.321 cria uma série de comandos que vão reger um determinado grupo de batalhões, além de concentrar a demanda burocrática das unidades. Com isso, os militares ocupados com a papelada vão para as ruas. Os comandos serão ocupados pelos chamados coronéis "full", último posto de carreira.

Reestrutura 2

Uma das consequências seria que a mudança na estrutura aumentaria o efetivo responsável pela aplicação do policiamento ostensivo, além de passar a ter coronéis na atividade fim, passando à frente de comandos criados para unir unidades especializadas de policiamento.

Reestrutura 3

O deputado Rafael Prudente do PMDB, que vai presidir a Audiência Pública, alerta que apesar das mudanças focarem no aumento do efetivo destacado para o policiamento ostensivo, é preciso ressaltar que as mudanças podem resultar em efeitos colaterais. 
"O decreto está prejudicando o trabalho dos policiais, os batalhões foram esvaziados, os comandantes perderam autonomia e a criminalidade está aumentando em todo o Distrito Federal", disse Rafael Prudente.

Reestrutura 4 

O Comandante Geral da Policia Militar e os comandantes de todos os Batalhões, além dos representantes dos Conselhos Regionais de Segurança e líderes comunitários foram convidados e devem participar dos debates.
A Audiência Pública começa às 9:30 horas no Plenário da Câmara Legislativa.

Consumidor

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), em parceria com a Fecomércio, lançou em agosto o programa “Selo Amigo do Consumidor”. A iniciativa contempla todo setor de comércio e serviço da capital do país e tem como objetivo credenciar os estabelecimentos comerciais que respeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto está sendo realizado por segmento de mercado e agora iniciaremos as inscrições para o setor de Bares e Restaurantes. As inscrições serão realizadas no site do Procon de 21 a 30 de setembro.

Reflexão do dia 

"Essa ideia de se aprovar uma lei aqui para anistiar crimes, para anistiar o caixa 2 em campanhas políticas é um verdadeiro tapa na cara do cidadão honesto desse país!"

Reguffe (SEM PARTIDO)- senador/DF

Fonte: Jornal Alô Brasília 

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