Publicado 14/07/16 às 00:01

Coluna do Celson Bianchi


Entrevista especial- Chico Leite (REDE)- deputado distrital

Em entrevista, o deputado da Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, que é promotor de Justiça de carreira, licenciado para o exercício do quarto mandato, assegura que é contrário à contratação de OS’s para gerir a saúde pública do DF.                                                                                               

Celson Bianchi- O senhor é a favor da proposta do GDF de contratar OS’s para a saúde?

Chico Leite- Sou contrário à transferência da gestão da saúde pública no DF desde 2007, quando o governador Arruda tentou, pela primeira vez, implantar a proposta. Àquela ocasião, como líder da oposição, ajudei a criar um fórum de defesa do serviço público e a trabalhar um compromisso, com o apoio de 15 parlamentares, de repúdio à ideia. Depois disso, pude testemunhar todos os governos, inclusive o do PT, tentando abrir o debate sobre o tema e não lograr êxito. Até hoje não me convenceram.  

CB- Qual a razão do seu posicionamento?

O motivo é simples: um elemento essencial da vida em sociedade, como a saúde pública, não pode se transformar em algo de que se suspeite ser mero objeto de lucro. A medicina complementar é legal e pode ser exercida, não é problema. A questão é a necessidade básica da população ficar submetida exclusivamente à lógica de mercado. Nessa linha, a flexibilização de regras trabalhistas, a relativização da aplicação da Lei de Licitações e a transformação do usuário do sistema em cliente pode tornar os processos administrativos mais suscetíveis de desconfiança quanto a desvios ou mal emprego dos recursos públicos e à eficácia da política. Precisamos mesmo rediscutir o modelo que aí está, mas com a perspectiva de fazê-lo mais eficaz, valorizando e cobrando o servidor, racionalizando os procedimentos de compras e priorizando a atenção primária, e não ampliando o volume de problemas com que a gestão já convive.
                                                                                     
CB- Se o senhor é contrário, no mérito, porque votou pela inadmissibilidade do projeto que proíbe a contratação de OS’s que tramita na câmara?  

Porque, infelizmente para todos nós que somos contra a entrega da Saúde Pública às organizações sociais, sob o aspecto jurídico entendo que a proposta é inconstitucional. A razão da inconstitucionalidade, na minha modesta opinião, é que a celebração de contratos do Distrito Federal constitui ato de gestão administrativa próprio do Chefe do Executivo, conforme dispõe o inciso XXIII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual compete privativamente ao Governador celebrar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor. Assim, na conformidade constitucional, a Câmara Legislativa não tem competência para proibir o DF de contratar organizações sociais, como pretende a proposta. Mais que isso, a CLDF não tem nem mesmo competência para autorizar a contratação, eis que o GDF nem de autorização para tanto precisa, já que o STF (ADI 1166) declarou a inconstitucionalidade do inciso XXVI do art. 60 da Lei Orgânica. Esse dispositivo, até 2002, estabelecia a competência da Câmara Legislativa para “autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o Distrito Federal, encargos não previstos na lei orçamentária”. Disse a Suprema Corte: “Dispositivo que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita no art. 2º da Constituição Federal.” No mesmo sentido, registre-se, decidiu o STF nas ADI’s 165, 177, 462 e 676. Assim, a proposta, ao pretender proibir que o Poder Executivo estabeleça contrato de gestão — que tem natureza jurídica de convênio, como assentou o STF — com entidade qualificada como Organização Social para prestação de serviços de saúde, incide em inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.


CB- E qual a alternativa para combater essa iniciativa do governo?

A reação, para ser honesta, precisa ser no campo político: ato público com a participação de entidades representativas de servidores e usuários, de que se extraia documento assinado pela maioria dos parlamentares da Casa Legislativa com a posição contrária às OS’s; conscientização e mobilização de todos os interessados; e campanha de esclarecimento à sociedade, especialmente sobre os serviços, porque a população espera e almeja serviços de qualidade, seja quem for o prestador. Uma grande ação política que organize a sociedade contra os males da terceirização. Se o projeto for a plenário, é evidente que votarei contrariamente à transferência da gestão da saúde às OS’s, porque aí o debate já será de mérito - o de admissibilidade foi realizado na CCJ. Mas não me omitirei em alertar a todos da possibilidade de questionamento judicial e de derrubada da lei em razão do julgado do Supremo, para que não se repita a “venda de ilusões”, como já ocorreu em outros casos, quando  projetos foram aprovados, e por isso hoje há servidores tendo que devolver diferença salarial, morador vivendo na insegurança com a casa prestes a ser derrubada, e outras irresponsabilidades que, colocadas como promessas à população, findam trazendo mais prejuízos a ela, financeiros e emocionais. 


De algoz a ídolo

Nem todo mundo odeia o deputado Eduardo Cunha. Uma situação ocorrida na terça-feira  (12) chamou a atenção de todos. Na Comissão de Constituição e Justiça, onde o parlamentar se defendia em processo de cassação de mandato, o pequeno Gabriel, de seis anos, esperava o momento certo para abraçar e tirar uma foto com quem era, há até pouco tempo, um dos mais poderosos deputados a comandar a Câmara. As palavras são da própria mãe, a advogada Gláucia Oliveira: "É um sonho dele. É fã número um", disse. O menino tem em Cunha um ídolo. Foi recebido com um forte abraço.

Assim é fácil

Um grupo de seis militantes do Sindicato dos Professores do DF, o Sinpro, foram ontem (13) para o Rio de Janeiro com tudo pago pela categoria. O motivo? Lutar contra o 'golpe'. Na chegada pareciam mais empolgados com o 'sol forte e tempo limpo' da capital fluminense. De toda forma, todos trabalharam durante o voo. Estavam aprovando campanha de TV que será gravada na próxima semana exigindo melhorias no vale alimentação dos professores. Ficou acertado que o ator/professor Luiz Guilherme, conhecido das campanhas do Sinpro, vai estar numa mesa de restaurante com um prato de comida para falar sobre o tema. "Tem contextualizar, tem que apelar para chamar a atenção", defendeu um dos militantes ao explicar ao colega que às vezes é preciso fazer teatro para sensibilizar o povo e, quem sabe, o governador Rollemberg.

Boca fechada...

Um cala-boca pra lá de estranho. O diretor da UPA de Sobradinho divulgou circular proibindo os funcionários da unidade de prestar informações aos pacientes sobre ausência de médicos. Isso mesmo! Quem chega ao local e pergunta se há médico no plantão, não recebe a informação. Só o chefe da emergência pode dar detalhes. Mais um absurdo que, aparentemente, só pode vir de alguma experiência da Bolívia.


REFLEXÃO DO DIA

Somos totalmente favoráveis à transparência com o dinheiro público. Só com informação ampla podemos saber sobre abusos. Se aprovado, esse projeto de lei (0497/2015) de nossa autoria será uma ferramenta importante na fiscalização aos gastos públicos.
Robério Negreiros (PSDB)- deputado distrital 

Fonte: Jornal Alô Brasília 

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